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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0024339-74.2017.8.16.0044

Recurso: 0024339-74.2017.8.16.0044 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação
Requerente(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Requerido(s): JURACI NACARI
IVANI RECHENCHOSKY
JOSÉ ZENDRINI
JOSE FERREIRA DA SILVA
Josefa Lima Pereira
lourival reinaldo da silva
lourdes inacio costa
João José Pereira
IVONE APARECIDA DE MORAES MARTINS
Jezzo Nei da Costa
I-
Trata-se de Recurso Especial interposto por COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, com
fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face dos
acórdãos proferidos pela 10ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
Sustentou, em síntese, a competência da Justiça Federal para o julgamento do presente feito.
II-
Pois bem.
O Órgão Fracionário desta Corte determinou a remessa da presente demanda para a Justiça
Federal (mov. 64.1, 0006909-27.2008.8.16.0044 Ap).
Nessa toada, estando a decisão impugnada em consonância com a orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, no leading case n. 827996 (Tema 1011), à pretensão se aplica a
regra do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil.
Confira-se a tese firmada pelo Pretório Excelso:

“Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas
alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser
administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite
na data de sua entrada em vigor (26.11.2010):
1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser
remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca
do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das
partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e
1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir
na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se
encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da
Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o
exaurimento do cumprimento de sentença; e
2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento
das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF
atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário
a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma
espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art.
64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011”.

III-
Diante do exposto, com relação à competência para o julgamento da causa, com base no
artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR 10